A Lei das Subvenções, um marco regulatório importante no campo das finanças públicas e do direito administrativo, tem um papel importante na distribuição de recursos públicos para projetos e iniciativas sociais.
Trata-se de um tema particularmente relevante para gestores, organizações do terceiro setor e cidadãos interessados em compreender como o governo apoia financeiramente diversas atividades de interesse público, como o comércio exterior.
Estar informado sobre as normas que regem as subvenções é importante para garantir que esses recursos sejam aplicados de maneira eficiente e transparente, promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma justa.
Neste artigo, você encontra a definição da Lei, os tipos e como ela é aplicada. Boa leitura!
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O que é lei de subvenção?
A Lei das Subvenções, recentemente sancionada no Brasil, é uma normativa que estabelece diretrizes para a concessão e o tratamento de subvenções econômicas por parte do governo.
Essencialmente, uma subvenção é uma forma de apoio financeiro concedido pelo Estado a empresas ou organizações para incentivar atividades econômicas específicas.
Essa lei tem o objetivo de regular a forma como as subvenções são contabilizadas, especialmente no que diz respeito à apuração de tributos federais.
Por exemplo, a legislação prevê que subvenções para investimentos poderão ser utilizadas para apuração de créditos fiscais, os quais podem ser compensados com outros tributos devidos pela empresa.
No contexto do comércio exterior, isso é particularmente relevante, pois permite que empresas que atuam globalmente se beneficiem de incentivos para se tornarem mais competitivas internacionalmente.
Além disso, a lei traz mudanças significativas na forma como as subvenções, como aquelas relacionadas ao ICMS, são tratadas em termos tributários.
Essas alterações são parte de um esforço maior do governo para aumentar a arrecadação, sem necessariamente aumentar a carga tributária, mas otimizando a maneira como esses incentivos fiscais são utilizados e contabilizados pelas empresas.
Quais os tipos de lei de subvenção?
A Lei das Subvenções compreende diferentes formas de apoio financeiro oferecido pelo governo a empresas e organizações, cada uma com características e finalidades específicas.
Entre os principais tipos de subvenções, destacam-se o subsídio, os incentivos fiscais e as doações. Confira:
Subsídio
O subsídio é uma subvenção direta concedida pelo governo para apoiar setores econômicos ou empresas específicas.
Ele pode ser oferecido de várias maneiras, como por meio da redução de custos de produção, do auxílio no pagamento de juros de empréstimos, ou até mesmo como apoio direto em dinheiro.
O objetivo dos subsídios é fomentar o crescimento econômico, incentivar a inovação e garantir a competitividade de empresas nacionais, especialmente em setores estratégicos ou emergentes.
Incentivos fiscais
Os incentivos fiscais são outra forma de subvenção, na qual o governo concede benefícios como isenções, reduções de alíquotas ou deduções fiscais para estimular investimentos em determinadas áreas ou atividades.
São frequentemente utilizados para atrair investimentos em regiões menos desenvolvidas, promover a pesquisa e desenvolvimento (P&D) e incentivar práticas sustentáveis.
Um bom exemplo é a dedução no Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para empresas que investem em inovação tecnológica, como previsto na Lei do Bem.
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Doações
As doações como forma de subvenção envolvem a transferência de recursos financeiros ou bens do governo para organizações sem fins lucrativos, ou projetos sociais específicos.
Diferente dos subsídios e incentivos fiscais, as doações não precisam ser reembolsadas e são destinadas a apoiar causas que são benéficas para a sociedade, como educação, saúde, e desenvolvimento comunitário.
As doações são normalmente condicionadas ao cumprimento de objetivos específicos, como o alcance de metas sociais ou ambientais.
Como funcionam as leis de subvenções?
As leis de subvenções funcionam como um conjunto de normas que regulamentam o apoio financeiro que o governo pode conceder a empresas e organizações para incentivar o desenvolvimento de determinadas atividades econômicas ou sociais.
Os incentivos podem se apresentar de diversas formas, como subsídios diretos, incentivos fiscais, ou doações, cada um com suas próprias regras e condições.
De maneira geral, as subvenções são destinadas a apoiar iniciativas que o governo considera importantes para o desenvolvimento econômico, social ou tecnológico do país.
Por exemplo, uma empresa que deseja investir em inovação tecnológica pode receber uma subvenção para cobrir os custos desse investimento.
As empresas que recebem subvenções precisam seguir certas regras e condições estabelecidas pela legislação.
Por exemplo, elas devem comprovar que estão usando o dinheiro para os fins previstos, como a implantação de um novo projeto ou a expansão de suas operações.
Além disso, é comum que as subvenções sejam fiscalizadas para garantir que os recursos estão sendo aplicados corretamente. Para isso, utilizam-se mecanismos de controle e prestação de contas para garantir a transparência.
Se uma empresa não cumprir as condições estabelecidas, pode perder o direito à subvenção ou ser obrigada a devolver os recursos recebidos.
Legislação anterior x Legislação vigente
As leis de subvenção no Brasil funcionam como mecanismos de incentivo econômico e fiscal.
Recentemente, a Lei nº 14.789, de 2023, trouxe importantes atualizações sobre como essas subvenções são administradas e tributadas, especialmente no que se refere a subvenções para investimentos.
Confira a tabela do que mudou da legislação anterior e a nova:
| Legislação anterior | Nova legislação | |
| Tributos federais | Os tributos federais sobre as subvenções de custeio eram isentos. | A isenção foi extinta, e surgiu a possibilidade de gerar crédito fiscal restrito para o desconto de impostos de subvenções de investimento. |
| Juros sobre Capital Próprio | Reservas de capital e de lucro eram parte dos cálculos sobre a despesa com JCP. | Reservas de capital e de lucro serão parte dos cálculos sobre a despesa com JCP (exceto de incentivo fiscal de doações ou subvenções governamentais para investimentos, ações em tesouraria, entre outros.) |
| Subvenções concedidas pela União, estados, Municípios e em relação ao ICMS. | Não entravam na base de cálculo de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.) | Entram na base de cálculo de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.) |
| Uso do crédito fiscal | Não havia limitação para a utilização do benefício. | Limitação temporal para o uso do crédito fiscal. Mesmo que a obra de implantação ou expansão seja concluída no mesmo ano da concessão da subvenção, os créditos só podem ser utilizados a partir do ano seguinte ao reconhecimento das receitas de subvenção. |
| Passivos | Negociação era mais onerosa e complexa para o contribuinte e envolvia litígios. | Aderindo à transação tributária especial proposta pelo Ministério da Fazenda, serão aceitas as normas futuras da lei, incluindo condições e limites para aproveitamento de créditos fiscais. Caso contrário, a transação pode ser rescindida e os débitos voltam a ser questionados. |
Reprodução: Taxgroup/Internet
O que muda na prática com a nova Lei?
A nova legislação (Lei nº 14.789, de 2023) restringe a concessão de benefícios fiscais apenas para as subvenções destinadas a investimentos, excluindo as subvenções para custeio, como despesas operacionais.
Antes, por exemplo, também era possível receber subvenção para cobrir despesas diárias, como salários. A mudança tem como objetivo promover maior crescimento econômico, indo além de ser apenas um auxílio para os custos operacionais.
Empresas que recebem subvenções para investimentos podem transformá-los em créditos fiscais. Dessa maneira, elas podem usar esse valor para reduzir o quanto devem pagar em impostos federais, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Caso a empresa tenha mais créditos do que impostos a pagar, ela pode pedir de volta uma parte desse dinheiro.
A legislação ainda estabelece regras claras para a habilitação de empresas que desejam acessar esses benefícios.
O novo funcionamento busca incentivar os investimentos produtivos e, além disso, trazer maior transparência e controle sobre o uso dos benefícios.
Outro ponto da atualização em destaque é uma limitação temporal para o uso de créditos fiscais.
Mesmo que a obra de implantação ou expansão seja concluída no mesmo ano da concessão da subvenção, os créditos só podem ser utilizados a partir do ano seguinte ao reconhecimento das receitas da subvenção
Além disso, a lei reforça a importância de as empresas beneficiadas manterem a regularidade fiscal e cumprirem as condições estipuladas no ato de concessão da subvenção, sob pena de perderem o direito aos benefícios.
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Conclusão
A lei das subvenções deve ser conhecida por todos os negócios que oferecem benefícios sociais e econômicos ao país.
As subvenções podem contribuir para o desenvolvimento nacional e também para o crescimento da empresa e, portanto, são sempre bem-vindas.
Informe-se sobre a lei neste artigo e em outras publicações. Conte ainda com a ajuda de um especialista na área para identificar a oportunidade de solicitação.
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