O Ex-Tarifário é uma peça essencial para o desenvolvimento econômico de muitos países, porque ela visa incentivar os investimentos e modernizar setores estratégicos, além de trazer vantagens estratégicas para as empresas.
No entanto, para que as empresas possam usufruir plenamente dos benefícios proporcionados por esse regime, é imperativo que compreendam profundamente as legislações que o regem.
Ter familiaridade com essas normas e regulamentações também é fundamental para manter a conformidade legal das operações.
Para entender melhor sobre esse regime e conferir as novas regras atualizadas, continue a leitura!
O que é o Ex-Tarifário?
O Ex-Tarifário diz respeito a uma modalidade de concessão de redução temporária das taxas de imposto sobre a importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem produção nacional equivalente.
E como funciona o Ex-Tarifário, na prática?
Vamos supor que uma empresa queira importar um bem de capital específico, como uma máquina agrícola sem similar nacional. Neste caso, a empresa pode solicitar o enquadramento desse bem dentro dessa modalidade de concessão.
Ao ser reconhecido dessa maneira, o Governo pode reduzir a alíquota de importação para tornar a aquisição mais vantajosa para a empresa e incentivar a modernização da atividade.
Neste sentido, essa redução tarifária funciona como uma prática do Governo para estimular investimentos em setores estratégicos da economia, o que ajuda a competitividade e o desenvolvimento tecnológico.
Inclusive, esse termo mais técnico é, na verdade, uma sigla usada no mercado internacional para Exceção Tarifária.
Ex-Tarifário: entenda os impactos das Novas Diretrizes
Foram estabelecidas novas regras para o Ex-Tarifário pela Resolução Gecex nº 512, que foi publicada em 16 de agosto de 2023.
Elas dispõem, justamente, sobre as reduções tarifárias temporárias para bens de capital, de informática e telecomunicações.
1. Requisitos para concessão do Ex-tarifário
A redução da alíquota das tarifas sobre importação de BK e BIT será concedida aos bens propriamente ditos e que sigam as categorias de produtos estabelecidos.
Ou seja, conforme o Art. 2º e § 2º da resolução, a redução não se aplica a autopeças sem equivalência nacional, bens usados, sistemas integrados e bens de consumo.
Os bens de consumo, neste caso, são os produtos fabricados para satisfazer as necessidades diretas dos consumidores finais, como eletrodomésticos, eletrônicos, roupas e outros.
2. Obrigatoriedade de apresentação do “projeto de investimento”
A nova resolução também determina que é obrigatório a apresentação do “projeto de investimento” por parte do pleiteante.
Este projeto deve conter:
- a funcionalidade do equipamento no processo de produção;
- o cronograma e o lugar que será utilizado;
- os benefícios que o equipamento pode trazer na produtividade;
- as tecnologias inovadoras ou as melhorias na entrega final que o equipamento pode trazer;
- outras razões que expliquem o porquê a exceção tarifária deve ser concedida.
Todas as informações devem ser preenchidas no formulário que está disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
3. Aumento no prazo de manifestação
Outra regra estabelecida é o aumento no prazo de manifestação, que passou a ser 30 dias aos fabricantes do país, órgãos ou entidades governamentais.
Logo, dentro desse prazo determinado, essas instituições podem apresentar contestação, o que antes era possível somente dentro do prazo de 20 dias.
A importância do regime Ex-tarifário
Como você viu rapidamente, o regime de redução tarifária sobre importação desempenha um papel essencial na economia brasileira.
Em suma, essa modalidade oferece vantagens substanciais para as empresas e o mercado nacional, como:
Estímulo à modernização e inovação industrial
No momento em que o Governo reduz as barreiras tarifárias para a importação de BK e BIT, as empresas conseguem ter acesso facilitado a tecnologias avançadas e equipamentos de última geração.
Isso contribui significativamente para a modernização e inovação industrial desse setor no país.
Outro detalhe é que, com a redução de tarifas, as empresas são incentivadas a investirem em inovação. Seja por meio da implementação de novos métodos ou da adoção de tecnologias sofisticadas, por exemplo.
Contribui para a competitividade e produtividade
O regime de redução de barreiras tarifárias também é importante para a competitividade e produtividade do mercado nacional.
Isso porque a diminuição das alíquotas torna os custos de aquisição dos bens mais acessíveis.
Neste sentido, as empresas conseguem ser mais competitivas e produtivas no mercado, porque a importação dos bens de capital podem contribuir para maior qualidade e eficiência dos processos produtivos.
Fomento à expansão de segmentos específicos da economia
Essa redução de tarifas realizada pelo Governo é importante para fomentar o crescimento de setores específicos da economia que são considerados pilares para o desenvolvimento nacional, como:
- agricultura;
- indústria de tecnologia;
- transporte;
- indústria alimentícia;
- outros.
Por fim, esse regime também contribui para a geração de empregos, já que estimula a expansão de setores específicos da economia.
Quem pode solicitar o Ex-tarifário?
Direto ao ponto, qualquer empresa que deseja incrementar os processos produtivos e operacionais pode solicitar a redução de tarifas sobre importações ao Governo.
Independente se a empresa for focada na comercialização de produtos, prestação de serviços ou qualquer outra atividade, ela pode fazer a solicitação.
Isso porque o regime é concedido por produto e não por áreas de atuação das empresas.
Só é preciso seguir todas as regras que mencionamos e estar de acordo com os requisitos para concessão da exceção tarifária.
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Conclusão
Portanto, o Ex-Tarifário é um regime que reduz temporariamente as alíquotas de importação de BK e BIT para que as empresas possam ter um acesso facilitado aos bens.
Essa é uma estratégia adotada pelo Governo que visa aumentar a competitividade do mercado nacional, desenvolver e modernizar os setores industriais do país.
É importante estar por dentro de todas as legislações, que passam por atualizações com certa frequência, para aproveitar os benefícios desse regime e garantir a conformidade legal.
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