A burocracia fiscal e tributária no Brasil se mostra bastante expressiva, principalmente em comparação ao mundo.
A quantidade de tributos e impostos no Brasil é motivo de grande dificuldade para as empresas nacionais.
Nesse sentido, por conta de instrumentos legais, não é possível alterar essa realidade apenas com apelo civil.
Por esse motivo, as empresas contam com ferramentas que facilitem a gestão fiscal e tributária, para exercerem um comércio mais produtivo.
Neste artigo, vamos te explicar como se dá a burocracia fiscal e tributária no Brasil e quais são as alternativas para otimizar a gestão.
Acompanhe o texto e boa leitura!
Burocracia Fiscal: o que a Constituição Federal diz sobre?
A Constituição Federal é a lei suprema que fundamenta os regimentos do Estado. É possível encontrar vários trechos que estabelecem o Sistema Tributário Nacional.
Por exemplo, nos artigos 145 a 162 da Constituição é possível encontrar os princípios gerais da tributação, as competências de cada instituição pública, a forma em que as receitas são repartidas e as limitações desse tipo de cobrança;
Dessa forma, as leis complementares, ou seja, infraconstitucionais, não podem ir contra o que está disposto na Carta Magna, logo que se tornam inconstitucionais e devem ser barradas pelo Supremo Tribunal Federal.
Em disputas jurídicas, é comum que ocorram debates que buscam derrubar o que a legislação impõe, muito por conta de seu rigor.
Sendo assim, a Constituição Federal é a principal fonte da ordem jurídica, que assegura a garantia dos cidadãos contra ações do Estado.
O documento limita o poder de indicar, arrecadar e fiscalizar os tributos das instituições como União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
O Sistema Tributário Nacional é o principal instrumento legal que garante os regimentos acerca da tributação.
Todas as leis podem ser encontradas entre os artigos 150 a 152 da Constituição.
Diversos princípios são estabelecidos por estes artigos, como o princípio da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e do não confisco.
Quais são os direitos tributários? Conheça os principais tributos brasileiros
Os direitos tributários são todos aqueles definidos pela Constituição Federal. Existe, inclusive, uma especialidade que estuda justamente isso, chamada de Direito Tributário.
No Direito Tributário, é possível aprender sobre os mais diversos assuntos de tributação e fiscalização tributária.
Os direitos tributários, por sua vez, são aqueles garantidos pela Constituição e as leis extraordinárias que seguem a regulamentação disposta na Carta Magna.
Os impostos, por exemplo, são cobrados sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Os impostos podem ser:
- da União (Federais): IR (Imposto de Renda), IOF (Imposto sobre Operação de Crédito), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e mais;
- dos Estados: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e mais;
- dos Municípios: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços) e mais.
Isso significa que os impostos federais servem para todo o Brasil, os impostos estaduais variam para cada estado e os impostos municipais variam por municípios.
As taxas são cobradas como contraprestação. Isso significa que os cidadãos pagam ao governo taxas em troca de serviços, como a coleta de lixo, por exemplo.
As contribuições servem para auxiliar uma obra pública ou gastos específicos. Como exemplos podemos citar o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
Os empréstimos compulsórios também são cobrados para custear despesas específicas. Por esse motivo, são tributos criados por leis complementares.
Esse tipo de tributo é cobrado em situações emergenciais e urgentes, como guerras ou desastres naturais em que não há receita suficiente para investimento.
O que diz o artigo 145?
O artigo 145 da Constituição Federal diz que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
- I – impostos;
- II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
- III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
Além disso, o artigo diz que os impostos são de caráter pessoal e que, sempre que possível, serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
As taxas ainda, de acordo com a Legislação, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
O documento também diz que as leis complementares são responsáveis por três principais tarefas, que são:
- dispor conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- regular quais são as limitações constitucionais em relação à tributação;
- definir normas gerais para legislação tributária, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.
O artigo também estabelece que a lei complementar poderá instituir apenas um regime de arrecadação dos impostos e contribuições, mas que essa medida precisa atender obrigatoriamente os seguintes requisitos:
- ser opcional para o contribuinte;
- poderá ter condições de enquadramento diferentes por Estado;
- o recolhimento precisa ser unificado e centralizado, e a distribuição dos recursos para os entes federados precisa ser imediata;
- a fiscalização, arrecadação e cobrança poderá ser feita pelos entes federados, por meio de um cadastro único de contribuintes.
Em que a PLP 178/2021 afeta a burocracia tributária?
O Projeto de Lei Complementar 178/2011 foi criado de modo a dar fim às chamadas obrigações acessórias.
As obrigações acessórias são motivo de mais uma burocracia tributária e fiscal no Brasil. Basicamente, as empresas precisam comprovar que os tributos foram pagos e ainda identificar possíveis falhas tributárias.
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 97 obrigações acessórias, que, quando não cumpridas dentro do prazo, sofrem multa.
A ideia por trás da PLP é digitalizar cada vez mais as obrigações tributárias, e também diminuí-las e facilitá-las.
Qual é a diferença entre burocracia tributária e burocracia fiscal?
Basicamente, ambos os termos são tratados quase que como sinônimos. Isso porque os tributos são objeto de fiscalização.
De certa forma, é possível apontar algumas diferenças.
Quando falamos de burocracia tributária podemos dizer que é toda burocracia que envolve tributos, taxas e contribuições.
Já a burocracia fiscal é toda aquela que envolve a fiscalização sob o pagamento dos impostos brasileiros.
No final das contas, empresas e pessoas físicas sofrem com tal estrutura burocrática que, no Brasil, se mostra bastante rígida.
Quanto custa a burocracia fiscal no Brasil? Burocracia fiscal no Brasil x mundo
A burocracia fiscal no Brasil é uma situação que exige muito esforço, principalmente para empresas, que lidam com uma quantidade significativa de impostos a se atentar.
Atualmente, cerca de 60 tributos são cobrados no Brasil;
Em comparação com outros países do mundo, o Brasil é o país onde se gasta mais tempo para lidar com a burocracia fiscal e tributária. De acordo com o Banco Mundial, são mais de 1.958 horas por ano.
Além disso, é possível apontar outro dado: segundo uma pesquisa de 2018, realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as empresas gastam cerca de 1,5% de seu faturamento anual para lidar com estruturas tecnológicas e de recursos humanos que possibilitam o cumprimento de obrigações tributárias.
O mesmo estudo citado anteriormente também constatou que 6,7 milhões de regulamentações tributárias foram alteradas desde a criação da Constituição.
Ao todo, 443.236 regras fiscais existiam em 2018.
Sendo assim, torna- se bastante complicado lidar com a tributação e a fiscalização de tributos no Brasil.
Como as soluções Narwal Sistemas ajudam a reduzir e lidar com a burocracia fiscal?
A Narwal Sistemas oferece soluções digitais, sobretudo para empresas de Comércio Exterior, que lidam com uma série de tributos que incidem sobre as transações de importação e exportação.
Em uma plataforma integrada com os principais órgãos de Comex, é possível ter controle total e uma melhora significativa na gestão tributária.
Com os serviços da Narwal, é possível obter:
- mais agilidade;
- mais segurança;
- mais tempo para lidar com outras operações;
- maior rentabilidade, através da redução de custos.
Conclusão
A burocracia fiscal e tributária é assegurada pela Constituição Federal e leis complementares. Se você se interessa por esse assunto, vai gostar de conhecer o Drawback.
No cenário nacional, tal aspecto dificulta o trabalho e comércio exercido por empresas.
Diante disso, existem plataformas digitais que buscam melhorar esse tipo de gestão, garantindo assim que as obrigações tributárias sejam cumpridas de forma mais ágil.
Caso tenha gostado deste artigo, leia também: “Automação de Processos Logísticos: Benefícios e Como Implementar”.
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